O laudo do Engenhão é ilegal?!?!?!
arquiteto e urbanista
Laudo pericial sobre segurança estrutural é serviço de Engenharia.
O laudo aceito pela prefeitura do Rio é de uma empresa alemã.
É necessário contratar estrangeiros para ver que a estrutura está podre?
Esta empresa tem registro no CREA-RJ para exercer a Engenharia no Brasil?
Ela fez Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o laudo pericial?
A Lei 5.194/66 proíbe a contratação de serviços de Engenharia produzidos por pessoas não registradas no Brasil:
Art. 6- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; (…)
Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. (…)
Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.
Nota de Mundo Botafogo: Perante os argumentos de Canagé Vilhena, é necessário confirmar a ilegalidade do laudo acolhido pelo prefeito. A ser ilegal, a torcida deve, por todos os meios, encontrar forma de concretizar manifestações públicas que exijam um comportamento digno da diretoria e, quiçá, estudar a possibilidade de mover uma ação popular contra a ilegalidade cometida pela prefeitura ou apelar ao Ministério Público para que intervenha o mais rapidamente possível num caso que prejudica um clube que é património da cidade do Rio de Janeiro e do País.
OUSEMOS LUTAR, OUSEMOS VENCER!
[Link para a publicação original no blog Mundo Botafogo]
Saudações botafoguenses!
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2 comentários:
Valeu, Luiz! É preciso por todos os meios que o Botafogo recupere o Engenhão.
Abraços Gloriosos!
Rui, o artigo de hoje que analisa os atos do presidente Assumpção é excelente.
Uma ponta de inveja me vem ao me deparar com sua ponderação -- na medida certa, acredito -- quando fala sobre as (não)medidas tomadas em relação ao fechamento do Engenhão.
E é justamente aí que está o grande (e mais novo) problema do Botafogo. Um problema que tem origem em uma lista enorme de possíveis irregularidades e tramas de bastidores espúrias -- pra não dizer mais --, que acredito ser a melhor oportunidade para sabermos verdadeiramente a que veio ou quem é Assumpção.
O que me preocupa nesse cenário é o projeto político/eleitoral de Assumpção. Acredito que as ligações partidárias com o prefeito e consequentemente com os setores ou grupos interessados na manutenção da pressão para o não fechamento do mais do que provável contrato de naming rights, tornam o atual presidente uma figura inadmissível para o cargo que ocupa no Botafogo.
Saudações botafoguenses!
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