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segunda-feira, 3 de junho de 2013

Mundo Botafogo esclarece

O amigo Rui Moura publicou em seu blog Mundo Botafogo mais um comentário sobre fatos terríveis que envolvem o fechamento do Engenhão. Segue o texto.
 
O laudo do Engenhão é ilegal?!?!?!

por Canagé Vilhena
arquiteto e urbanista

Laudo pericial sobre segurança estrutural é serviço de Engenharia.

O laudo aceito pela prefeitura do Rio é de uma empresa alemã.

É necessário contratar estrangeiros para ver que a estrutura está podre?

Esta empresa tem registro no CREA-RJ para exercer a Engenharia no Brasil?

Ela fez Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para o laudo pericial?

A Lei 5.194/66 proíbe a contratação de serviços de Engenharia produzidos por pessoas não registradas no Brasil:

Art. 6- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; (…)

Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. (…)

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.

Nota de Mundo Botafogo: Perante os argumentos de Canagé Vilhena, é necessário confirmar a ilegalidade do laudo acolhido pelo prefeito. A ser ilegal, a torcida deve, por todos os meios, encontrar forma de concretizar manifestações públicas que exijam um comportamento digno da diretoria e, quiçá, estudar a possibilidade de mover uma ação popular contra a ilegalidade cometida pela prefeitura ou apelar ao Ministério Público para que intervenha o mais rapidamente possível num caso que prejudica um clube que é património da cidade do Rio de Janeiro e do País.

OUSEMOS LUTAR, OUSEMOS VENCER!

[Link para a publicação original no blog Mundo Botafogo]

Saudações botafoguenses!